Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, que determinou a incidência dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.260.916/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 18/5/2012.)