Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de afastar a incidência das Súmulas 634 e 635 do STF em casos excepcionais, evidenciada flagrante teratologia ou contrariedade da decisão prolatada pelo Tribunal a quo à jurisprudência deste Superior Tribunal. Hipótese verificada no caso em apreço. 2. Acórdão atacado que determinou o imediato levantamento de quantia aproximada de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), decorrente de bloqueio judicial, sem a prévia deflagração das fases de liquidação de sentença, e posterior execução provisória (art. 475-O, do CPC). Presença, ademais, do perigo de dano de difícil reparação, consistente na liberação de vultosa quantia depositada judicialmente, sem a observância do procedimento legal, e a exigência de caução idônea. 3. Requisitos do fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 19.104/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 15/5/2012.)