Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO SINISTRO - REEXAME INADMISSÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ - 2. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 94.077/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 15/5/2012.)