Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, no qual se postula violação de dispositivos constitucionais e dos arts. 30 e 31, da Lei n. 8.112/90, relativo ao enquadramento de fiscais de tributos do açúcar e álcool (FTAA). 2. Não cabe ao STJ analisar suposta violação dos dispositivos constitucionais, arts. 37, II e 41, § 3º, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal confirmou que é possível o aproveitamento dos fiscais de tributos do açúcar e do álcool como auditores fiscais do tesouro nacional. O STJ confirmou esse entendimento: AgRg no REsp 1.145.897/DF, Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 25.5.2011; EREsp 361.107/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 6.8.2008; e EREsp 601.691/RJ, Rel. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, DJe 18.3.2008. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp n. 1.306.704/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012.)