Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/05/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, no qual se postula violação de dispositivos constitucionais e dos arts. 30 e 31, da Lei n. 8.112/90, relativo ao enquadramento de fiscais de tributos do açúcar e álcool (FTAA). 2. Não cabe ao STJ analisar suposta violação dos dispositivos constitucionais, arts. 37, II e 41, § 3º, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O Supremo Tribunal Fe…