Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 27/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 27/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. - Possível no recurso especial a majoração da verba honorária fixada em valor ínfimo pela instância ordinária, adequando-a aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental provido para elevar o valor dos honorários advocatícios. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.201.470/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 27/6/2012.)

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