Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DECLARADA PREJUDICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.- Verificada a prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento anterior das questões suscitadas, confirma-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no RHC n. 31.845/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012.)