Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO PELA CORTE. DESCABIDA RENOVAÇÃO DO ENFRENTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora não tenha sido conhecido o habeas corpus, enfrentou a Corte direta e integralmente as razões da impetração, para fins de aferição da necessidade de concessão da ordem de ofício, ao final concluindo por não reconhecer ilegalidades, de modo que a pretensão de renovar o enfrentamento do tema, sem alteração fática ou jurídica, não merece conhecimento. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RHC n. 42.343/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 22/9/2014.)