Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ausente a omissão apontada, inviáveis os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, cabendo ressaltar a impossibilidade de se apreciar documento novo nesta sede. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 184.717/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012.)

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