Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. ANISTIA POLÍTICA. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. LEI 10.559/02. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese. 2. A matéria relativa à promoção de anistiado político não é exclusivamente de natureza constitucional, pois também é tratada na esfera infraconstitucional, nos termos da Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Não há falar em contradição no julgado que deu provimento ao recurso especial do autor para reconhecer o direito à promoção por merecimento, a ser devidamente aferida por ocasião da liquidação, conforme determinado na origem, observando-se as situações dos paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.127.209/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012.)