Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O indeferimento do pedido formulado administrativamente pelo servidor público deve ser considerado o termo inicial da contagem do lapso prescricional quinquenal mencionado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.159.390/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012.)

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