Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TOMADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/1973 (ART. 85, CAPUT, E §-10, DO CPC/2015). PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidores públicos estaduais contra o Estado do Rio de Janeiro, "pleiteando a implementação de reajuste correspondente a 24% sobre seus vencimentos, decorrente este da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei n° 1.206/87, e aquele que efetivamente foi atribuído às categorias contempladas". O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, em sentença proferida em 05/04/2013, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença. Interposto Recurso Extraordinário, o feito retornou ao órgão julgador, em face de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, o qual, em juízo de retratação, julgou improcedente a ação, condenando, entretanto, a parte ré em honorários advocatícios, por entender aplicável o princípio da causalidade. III. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.657.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp 1.514.775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; REsp 1.828.624/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.361.955/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" (STJ, REsp 1.801.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019). V. O Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, em face de precedente do Supremo Tribunal Federal, proferido sob o regime de repercussão geral, deu provimento ao apelo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, para julgar improcedente o pedido. Porém, deixou de condenar a parte autora, ora agravante, ao pagamento da verba honorária. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, em hipóteses idênticas, "tendo ficado os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal" (STJ, AgInt no REsp 1.824.644/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1.781.547/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2019; AgInt no REsp 1.744.465/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2019; AgInt no REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2019; AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019; AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.831/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)