Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE NO TETO LEGAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo expressamente reconheceu que os documentos acostados aos autos comprovam que as despesas com pessoal não ultrapassam o teto permitido. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial (violação da Lei Complementar 101/2000), pois demanda reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 24/5/2012.)