Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO STJ nº 2/2007. 1. Nos termos da Resolução STJ nº 2/2007, e da Resolução nº 1/2010, que a revogou, o peticionamento eletrônico depende de certificado digital que permita a identificação do subscritor da peça, sendo vedada a utilização de certificação digital pertencente a terceiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 952.370/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 11/3/2011.)