Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. MILITAR. DIREITO A REFORMA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. REVISÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que ocorreu no caso dos autos. 2. O militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar. No entanto, é indispensável que seja incontroversa a incapacidade definitiva para o serviço militar, nos termos do art. 108, inciso VI, da Lei n. 6.880/80. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a inexistência de incapacidade definitiva, com base em perícia acostada aos autos. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 117.635/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012.)