Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 18/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 15/05/2012, p. 18/05/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu inexistir o pressuposto de prova inequívoca, a autorizar a concessão de tutela antecipada, conforme preconiza o art. 273, caput, do CPC. Rever esse entendimento demanda o reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.132.898/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 18/5/2012.)

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