Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível adotar o princípio da fungibilidade diante da clareza do texto constitucional que define os recursos especial e extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 38.595/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.)