Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. EVENTUAL DILAÇÃO DO PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. NATUREZA HEDIONDA DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONCLUSÕES VAGAS E ABSTRATAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Eventual dilação do prazo no andamento do processo-crime não pode ser atribuído ao Magistrado ou ao Ministério Público, não estando configurada flagrante ilegalidade no caso. II. Exige-se concreta motivação para a decretação da prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. Precedentes. III. Hipótese em que a custódia cautelar do réu foi decretada para garantir a ordem pública, ressaltando-se a hediondez do delito praticado e a sua gravidade, bem como para acautelar o meio social, além de assegurar a instrução criminal. IV. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto. V. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva, cabendo salientar que as afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal. VI. O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para justificar a imposição da medida segregatória ao acusado. VII. Conclusão vaga e abstrata, tal como a possibilidade de o paciente representar perigo à instrução criminal, assim como acerca da necessidade de assegurar o meio social, sem vínculo com situação fática concreta, efetivamente existente, consiste em mera probabilidade e suposição a respeito do que esta poderá vir a fazer, caso seja solto, motivo pelo qual não pode respaldar a medida constritiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal. VIII. Ainda que as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, estas devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. IX. Deve ser cassado o acórdão recorrido e o decreto prisional, para revogar a custódia preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a segregação, com base em fundamentação concreta. X. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 215.283/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 31/8/2012.)