JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/05/2012
Data de publicação
30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 877 DO CC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (AgRg no AREsp n. 125.900/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)
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