Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 113 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - COMPETÊNCIA - ARTIGO 91 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - INVIABILIDADE DA ABERTURA DESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULAR - VINCULAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA, SALVO COM RELAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES (HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE) - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 15.139/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 13/6/2012.)