Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS POR ESTA CORTE. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a manutenção do devedor na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmente a dívida; (II) dem…