Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O Tribunal de origem analisou a alegada nulidade do procedimento administrativo (por ausência de contraditório e ampla defesa) quando expressamente determinou que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial", nos termos da Súmula 473/STF. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Omissão não caracterizada. 3. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Somente a ausência de fundamentação é capaz de gerar a nulidade do acórdão regional. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 39.366/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 25/5/2012.)