Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADUANEIRO ESPECIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. ENTREGUE DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL NO DESEMBARAÇO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "não há violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas partes". (AgRg no AREsp 62.424/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1414470/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.274.824/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 25/5/2012.)