Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 24/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17/05/2012, p. 24/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 173, § 3º, DO CPC. HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM O DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 157.201/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 24/5/2012.)

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