Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 21/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. ILEGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do agravo de instrumento instruído com Guias de Recolhimento da União ilegíveis em virtude da impossibilidade de aferição da regularidade do preparo. 2. É ônus do agravante a formação do instrumento e, no caso de irregularidade decorrente do processo de digitalização dos autos físicos, deve a parte diligenciar para comprovar tal afirmação…