Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE SALÁRIOS. LEIS ESTADUAIS 10.688/1988, 10.722/1989 E 11.722/1995. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O art. 557 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável a Súmula 85/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 79.829/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012.)