Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS ERIGIDOS COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, não reconheceram a relação mantida entre a recorrente e o falecido como união estável. Rever a referida situação, a fim de que seja feito o rateio da pensão previdenciária entre a recorrente e a viúva, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não está configurado. Não é possível observar a similitude fática necessária entre os paradigmas colacionados e o caso dos autos. Naqueles tratava-se do reconhecimento da união estável partindo-se da premissa de que ocorrera a separação dos cônjuges, mesmo que de fato. Já no caso dos autos, o Tribunal a quo não reconheceu a união estável justamente porque não comprovada a desconfiguração da sociedade conjugal entre a viúva e o de cujus, nem mesmo de fato. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.299.945/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 22/5/2012.)