Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Verifica-se dos autos que a união estável está devidamente comprovada, tendo, inclusive, sido declarada por decisão judicial, não havendo necessidade, pois, de revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não tendo a agravante trazido fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.143.228/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 26/6/2012.)