Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II e III, 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CONSUMO MÉDIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial cujo mérito visa legitimar o consumo médio como critério para cobrança pelo serviço de fornecimento de água quando há impossibilidade técnica de leitura do hidrômetro. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A pretensão recursal que impõe a alteração dos pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido demanda reexame dos elementos probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 130.602/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 15/6/2012.)