Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DÉBITO APURADO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, com base nas provas dos autos, de que o débito é inexigível, por ter sido apurado com base na média de consumo, apesar da existência de hidrômetro instalado no local. Aplicação no caso da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 70.338/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 9/2/2012.)