Acórdão

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO ATO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aborda, fundamentadamente, as questões necessárias para a solução da lide. 2. A reintegração precária do servidor ao serviço público, em sede de liminar proferida pelo órgão jurisdicional competente, tem como conseqüência necessária o reconhecimento ao recebimento das remunerações decorrentes ao exercício do cargo reintegrado. Entendimento diverso implicaria na obrigação de o servidor exercer suas obrigações de forma voluntária, o que é vedado na ordem jurídica vigente. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.308.834/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 29/5/2012.)