Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. ORDEM DENEGADA. I. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal, só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Assim, tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. II. Não há falar-se em prejuízo à defesa, porquanto, conforme noticiado pelo Tribunal a quo, o defensor dativo foi pessoalmente intimado. III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 222.125/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)