Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Diante da inércia do advogado do paciente para contra-arrazoar o recurso de apelação do Ministério Público, a nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, sem que o paciente fosse pessoalmente intimado para constituir advogado de sua confiança, viola o princípio da ampla defesa. 2. Ordem concedida. (HC n. 193.380/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 4/6/2012.)

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