Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento devido à ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, as cópias dos comprovantes de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, embora não estejam elencadas no rol do artigo 544, § 1º, do CPC, constituem peças essenciais à formação do instrumento. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.126.891/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 4/9/2013.)