Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, em sede de recurso especial, é inviável a re-análise dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, salvo quando tenham sido fixados em valores ínfimos ou exacerbados. Precedentes desta corte. 2. No caso em concreto, a fixação dos honorários no valor de R$ 100, 00 (cem reais) revela-se quantia ínfima, a possibilitar a revisão desta quantia na via recursal eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.312.306/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 29/5/2012.)