Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 14/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 14/02/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedada a discussão do valor fixado a título de honorários advocatícios no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se as hipóteses em que essa verba esteja estipulada em quantia flagrantemente irrisória ou exorbitante, ocasião na qual se permite que esta Corte examine o apelo e atribua nova valoração aos honorários, observando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Mesmo considerando a simplicidade da demanda, o valor de R$ 100, 00 não é suficiente para remunerar condignamente o profissional, que atuou com zelo no patrocínio da causa. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.331.196/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, em sede de recurso especial, é inviável a re-análise dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, salvo quando tenham sido fixados em valores ínfimos ou exacerbados. Precedentes desta corte. 2. No caso em concreto, a fixação dos honorários no valor de R$ 100,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais, em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. 2. Na decisão agravada, foi afastada a Súmula 7/STJ, e o valor dos honorários sucumbenciais foi majo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/03/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/05/2013

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedada a discussão do valor fixado a título de honorários advocatícios no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se as hipóteses em que essa verba esteja estipulada em quantia flagrantemente irrisória ou exorbitante, ocasião na qual se permite que esta Corte examine o apelo e atribua nova valo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/11/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ao aplicar o art. 20, § 4º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, a instância ordinária deve pautar-se no critério da equidade, motivo pelo qual, em regra, a majoração ou redução de verba honorária é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas