Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. ART. 36, § 2º, DA LEI N. 4.870/1965. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que externou o entendimento de que "incabível [...] a multa de 20% prevista no art. 36, § 2º, da Lei n. 4.870/1965, por constituir processo indireto de atualização monetária" (fl. 156). 2. A pretensão, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, não merece prosperar, porquanto é pacífico o entendimento de que a multa do art. 36, § 2º, da Lei n. 4.870/1965 subsiste mesmo após o DL n. 308/1967. Precedentes: REsp 66.329/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Primeira Turma, DJ 27/11/1995; REsp 45.466/MG, Rel. Ministro Antônio De Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 06/03/1995; RE 111726, Relator Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 12/06/1987. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.210.255/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)