Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. 1. "A cobrança da contribuição ao extinto IAA submete-se a prazo prescricional quinquenal" (STJ, REsp 1.221.430/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011). 2. "A Emenda Constitucional 8/77 não retirou da contribuição de intervenção no domínio econômico, como, por exemplo, a de que tratam estes autos (IAA), a sua natureza tributária" (STF, RE 543997 AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-145). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.260.481/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)