Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, como o Tribunal de origem julgou "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Ademais, percebe-se que a Corte local dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local ( Lei estadual 10.261/1968), inviável assim sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma local. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Verifica-se que a agravante apenas transcreveu a ementa do julgado tido como paradigma, sem apontar as circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 167.661/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)