Acórdão

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é assegurada a quem desempenha função de auxiliar local mediante contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em vista o disposto no art. 243 da Lei 8.112/90. 2. Descabe sobrestar Recurso Especial em decorrência do reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois o art. 328-A de seu Regimento Interno determina o sobrestamento tão somente do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 151.817/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)