Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. LEI. 11.232/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O Tribunal de origem manteve decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pela qual a antiga Telecomunicações do Mato Grosso do Sul - Telems fora condenada a retribuir em ações as quantias recebidas a título de participação financeira no Programa Comunitário de Telefonia de promitentes assinantes. 2. Uma vez proferida decisão que converteu a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa e iniciada nova execução já na vigência da Lei 11.232/2005, que institui regramento processual para cumprimento de sentença, irrecusável sua aplicação imediata, ante o princípio tempus regit actum. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.266.450/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)