Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 03/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2020, p. 03/02/2021

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Regimental contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 2. Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo. 3. Agravo Regimental do Particular não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.265.518/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 3/2/2021.)

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