Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 16/12/2020
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESEMBARGADOR. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. COMETIMENTO, EM TESE, DE ILÍCITO PENAL. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. II. O indeferimento prematuro da instauração de inquérito deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas de patente atipicidade da conduta…