Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 18/11/2020
Data de publicação: 25/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 18/11/2020, p. 25/11/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES INVESTIGADOS. JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. LEGALIDADE DOS ATOS INVESTIGADOS. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS PRATICADOS DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO DE GOVERNADOR E EM RAZÃO DO CARGO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL N° 937/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Pet n. 13.660/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.)

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