Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 23/05/2012
Data de publicação: 29/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/05/2012, p. 29/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO RESCINDENDO. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA CORRIGIDO MONETARIAMENTE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na PET na AR n. 3.865/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 29/5/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 22/08/2012

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. REGRA. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. EXCEPCIONALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO. DEVIDA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PROVAS MATERIAIS. DESCABIMENTO DE MERAS ESPECULAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 14/03/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI E ERRO DE FATO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 1.230/99. SÚMULA Nº 515/STF. 1. "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal form…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 26/09/2012

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO IMPRECISO. VALOR ATRIBUÍDO PELA AUTORA PRÓXIMO AO VALOR DA CAUSA ORIGINAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de incidente de impugnação ao valor da causa apresentado pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), ré na ação rescisória proposta pelos ora agravados, sob o fundamento de que o valor dado à ca…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DECLARADO NA INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Quando a decisão a ser rescindida atesta a improcedência da pretensão inicial, o parâmetro para fixar o valor da causa é aquele declarado na exordial. Precedentes do STJ. 2. É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 19/06/2012

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DE 5%. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. AUMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. 1. O valor do depósito de 5% disciplinado pelo art. 488, II, do CPC deve ser calculado tendo como base o valor dado à causa da ação rescisória. Se o autor dessa ação tiver atribuído à causa valor menor que o benefício econômico por ele visado, deve haver retificação do valor da causa, de ofício ou mediante procedimento específico, como providência prévia ao j…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas