Acórdão

RECLAMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA GARANTIDA A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PRISÃO DO RECLAMANTE MANTIDA EM RAZÃO DE OUTROS PROCESSOS, AOS QUAIS NÃO SE REFEREM A ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não ofende a autoridade de decisão emanada deste Superior Tribunal a manutenção do Reclamante no cárcere, em razão de segregação determinada em outro processo, a que não se refere a ordem concedida. 2. Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 7.878/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 4/6/2012.)