Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR AMPARAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.176.975/RJ. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria arguida nas razões da reclamação já foi examinada por este Tribunal, por ocasião do julgamento do AG n.º 1.176.975/RJ. Portanto, na ausência de argumento apto a afastar as razões consignadas no julgado impugnado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 3.706/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 15/8/2012.)