JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
24/05/2012
Data de publicação
06/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 24/05/2012, p. 06/06/2012

Ementa

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DE PRERROGATIVAS, SEM ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão liminar que assegurou à agravante a preservação de todas as prerrogativas inerentes ao cargo de Promotora de Justiça, sem imputar-lhe qualquer atribuição funcional causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.563/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 24/5/2012, DJe de 6/6/2012.)
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