Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O ato infracional equiparado ao roubo praticado mediante violência ou grave ameaça (uso de arma de fogo) justifica a medida de internação ou de semiliberdade, conforme previsão dos arts. 120 e 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Manutenção da medida de internação baseada também em elementos concretos, a saber, condições pessoais do menor que não o favorecem - prática de outras infrações (tráfico de drogas), descumprimento de medidas anteriores e ausência de estrutura familiar. Demonstrada a necessidade da medida de internação. 3. Ordem denegada. (HC n. 227.185/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 11/6/2012.)