Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). 2. Comprovada a validade do ato de cessão realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade das cessionárias para se habilitar no crédito consignado no precatório, considerando que a titularidade do crédito relativo aos honorários sucumbenciais é do advogado. 3. Adoção do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.091.443/RS e 1.102.473/RS, ambos de minha relatoria. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 965.382/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012.)